NFC-e: novas regras de identificação do destinatário têm prazo prorrogado

O Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) publicou no Diário Oficial da União de 9 de outubro de 2025 o Ajuste SINIEF nº 30/2025, que altera o cronograma das novas regras para a identificação do destinatário nas operações com Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e).

O ajuste modifica o Ajuste SINIEF nº 11/2025, divulgado em abril deste ano, que havia definido mudanças importantes na emissão da NFC-e.
Entre elas, a obrigatoriedade de identificar o comprador pelo CPF (ou, no caso de estrangeiros, por documento de identidade válido).

Além disso, o texto estabelece que, quando o destinatário for uma pessoa jurídica com CNPJ, a venda não poderá mais ser feita por NFC-e, devendo ser emitida por NF-e modelo 55.
Na prática, isso significa que a NFC-e será utilizada apenas para operações com pessoas físicas, reforçando sua finalidade voltada ao consumidor final.

Novo prazo de início

Originalmente, as novas regras entrariam em vigor em 3 de novembro de 2025, mas o Ajuste SINIEF nº 30/2025, publicado por meio do Despacho nº 33/2025, adiou a data para 5 de janeiro de 2026.

O que muda na prática

Essa prorrogação reforça a divisão clara entre os tipos de documentos fiscais eletrônicos:

• NFC-e (modelo 65): para operações com consumidores finais pessoas físicas;

• NF-e (modelo 55): para transações entre empresas (pessoas jurídicas).

A medida segue as diretrizes da Reforma Tributária, que busca mais padronização, rastreabilidade e controle fiscal nas operações comerciais.

💡 Fique atento:
Acompanhar essas mudanças é essencial para manter a conformidade fiscal do seu negócio e evitar problemas no momento da emissão das notas.

Fonte: Despacho nº 33, de 8 de outubro de 2025